_Última atualização: agosto de 2026._
Esta Política descreve como são tratados os dados na plataforma LexÁgil ("Plataforma"), fornecida por MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83 ("Contratada"), à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. — Desenvolve MT, CNPJ 06.284.531/0001-30 ("Contratante"), nos termos do Contrato nº 012/2026 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Para os fins da LGPD, a Contratante (Desenvolve MT) atua como Controladora dos dados tratados na Plataforma, e a Contratada atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente por conta e segundo as instruções da Controladora e para o cumprimento das obrigações do Contrato.
A Plataforma trata, conforme a finalidade contratual:
3.1. Os dados são tratados exclusivamente para a execução do objeto contratual — identificação e acompanhamento de processos, controle de prazos, gestão de documentos, relatórios, auditoria e controle de acessos.
3.2. O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora, bem como nas demais bases legais aplicáveis da LGPD.
3.3. É vedado à Contratada utilizar, compartilhar, divulgar, comercializar ou disponibilizar a terceiros quaisquer dados da Contratante, salvo mediante autorização expressa da Contratante ou por determinação legal ou judicial.
4.1. Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem localizada no Brasil (região Sudeste/São Paulo), com transmissão protegida por criptografia (HTTPS/TLS).
4.2. Para viabilizar o Serviço, a Contratada apoia-se em operadores subcontratados, que tratam os dados apenas conforme as instruções e a finalidade contratual, entre eles: provedor de infraestrutura de banco de dados e armazenamento (hospedagem no Brasil); provedor de rede/entrega de aplicação (CDN/segurança); provedores de dados processuais (ex.: DataJud/CNJ e serviços de consulta e monitoramento processual); e provedor de envio de e-mails transacionais (ex.: alertas de prazo). A relação atualizada de subcontratados pode ser fornecida à Contratante mediante solicitação.
A Contratada adota medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados, incluindo: controle de acesso com credenciais individuais e níveis de permissão; isolamento do ambiente da Contratante; registros de auditoria (logs) que permitem a rastreabilidade das ações no sistema; criptografia em trânsito; e rotinas de backup que permitem a recuperação dos dados em caso de falha, indisponibilidade ou perda.
Na ocorrência de incidente de segurança que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados da Contratante, a Contratada comunicará formalmente o fato à Desenvolve MT em até 24 (vinte e quatro) horas após sua ciência, informando a natureza do incidente, os dados potencialmente afetados, os riscos envolvidos, as medidas de contenção adotadas e as providências para evitar novas ocorrências.
7.1. Os dados são mantidos enquanto vigente o Contrato e necessários às suas finalidades.
7.2. Encerrada a vigência, a Contratada disponibilizará à Contratante a exportação integral da base de dados, documentos e informações em formato aberto ou amplamente utilizado no mercado, preservando sua integridade e completude.
7.3. Após a confirmação da migração dos dados para o ambiente indicado pela Contratante, a Contratada eliminará ou anonimizará os dados pessoais eventualmente armazenados em seus ambientes, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
Os pedidos de titulares de dados (como confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação) são atendidos pela Controladora (Desenvolve MT), cabendo à Contratada, na qualidade de Operadora, apoiar a Controladora no atendimento a tais solicitações, na medida de suas atribuições contratuais.
Solicitações relativas a esta Política podem ser encaminhadas ao responsável pela implantação junto à Contratada, e, quanto ao exercício de direitos de titulares, aos canais indicados pela Controladora (Desenvolve MT).
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), e interpretada em conjunto com o Contrato nº 012/2026, elegendo-se o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir eventuais questões, com renúncia a qualquer outro.