_Última atualização: julho de 2026._
Esta Política descreve como a MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.668.026/0001-83, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("LexÁgil", "nós"), trata dados pessoais no âmbito da plataforma LexÁgil (o "Serviço"), disponível em https://lexagil.com.br.
O LexÁgil é um software como serviço (SaaS) destinado a advogados e escritórios de advocacia. Entre outras funções, o Serviço disponibiliza um aplicativo para o cliente final do escritório acompanhar o andamento de seus processos, acessar documentos e atualizações disponibilizadas pelo escritório e conversar com o escritório em ambiente autenticado; consulta e monitora fontes de dados processuais (como a base DataJud do Conselho Nacional de Justiça e o serviço BuscaProcessos); utiliza inteligência artificial para apresentar as movimentações em linguagem acessível e, em planos específicos, para interagir com o cliente no aplicativo; disponibiliza um painel de gestão ao escritório contratante; e oferece, ao escritório que a ativar, uma página pública de triagem (o "triador") por meio da qual pessoas interessadas podem enviar um resumo de seu caso — inclusive por áudio e documentos anexados — para avaliação preliminar pelo escritório, além de ferramentas de organização comercial (CRM) desses contatos. As comunicações por WhatsApp têm caráter transacional (por exemplo, código de acesso e aviso de novidade), sem o teor do processo.
Esta Política adota os conceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"). Em especial: titular é a pessoa natural a quem se referem os dados; controlador é quem decide sobre o tratamento; operador é quem trata os dados em nome do controlador; e encarregado (DPO) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
O LexÁgil atua em dois papéis distintos, e isso define quem é responsável por cada conjunto de dados:
(a) Dados do advogado/escritório contratante — LexÁgil como CONTROLADORA.
Em relação aos dados de cadastro, de uso e de pagamento do próprio profissional ou escritório que contrata o Serviço, a LexÁgil decide sobre o tratamento e atua como controladora.
(b) Dados dos clientes do escritório (titulares finais) — LexÁgil como OPERADORA.
Os dados das pessoas usuárias do aplicativo do cliente (clientes do escritório) são tratados por conta e ordem do escritório contratante. Nessa relação, o escritório/advogado é o controlador desses dados, e a LexÁgil é operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do escritório e o contrato de prestação de serviços. O escritório é responsável por possuir base legal adequada e por informar seus clientes sobre o tratamento. A LexÁgil, como operadora, não gerencia, não revisa nem cura os conteúdos, arquivos e informações que o escritório insere ou disponibiliza a seus clientes, tratando‑os apenas conforme as instruções do escritório controlador.
(c) Dados de interessados que enviam informações pela página pública de triagem — LexÁgil como OPERADORA.
Quando o escritório ativa a página pública de triagem (o "triador"), as pessoas interessadas enviam voluntariamente informações sobre si e sobre seu caso para avaliação pelo escritório. Também nessa relação o escritório/advogado é o controlador desses dados e a LexÁgil é operadora. É do escritório a responsabilidade de possuir base legal adequada, de informar o interessado sobre o tratamento e de dar a esses dados destinação lícita. O envio pelo interessado ocorre mediante consentimento manifestado no próprio formulário, e a página exibe o nome e o número de inscrição na OAB do advogado responsável, para transparência e prevenção a fraudes. O link dessa página pode ser divulgado pelo escritório em diversos canais, inclusive nas mensagens automáticas do WhatsApp do próprio escritório, e a página pode classificar o contato por tipo (por exemplo, novo cliente, cliente já existente, fornecedor/parceiro ou outros assuntos), apenas para direcionar e organizar o atendimento.
4.1. Dados do advogado/escritório (item 3.a):
nome, e‑mail, telefone, CPF ou CNPJ, número de inscrição na OAB (quando informado), dados de login (credenciais de acesso), plano contratado e dados de cobrança, além de dados de uso e registros de acesso (logs, data/hora, identificadores técnicos).
4.2. Dados dos clientes do escritório, tratados como operadora (item 3.b):
número de telefone/WhatsApp, nome, CPF, número do processo, conteúdo das mensagens e dos arquivos (documentos, imagens, áudios e vídeos) trocados ou enviados no aplicativo (com o escritório e, quando aplicável, com o assistente de inteligência artificial), histórico da conversa, as atualizações e informações que o escritório disponibiliza ao cliente, eventuais dados de agendamento de atendimento e as informações processuais obtidas das fontes públicas consultadas. Conforme o escritório utilize as funções de gestão, também podem ser tratados: eventualmente e‑mail, data de nascimento e endereço do cliente (quando o escritório os registra em sua ficha); documentos e informações do cliente armazenados pelo escritório no Serviço, inclusive em área de uso interno não exibida ao cliente; e dados de controle de honorários registrados pelo escritório (valores, parcelas e vencimentos).
4.3. Dados de interessados enviados na página pública de triagem, tratados como operadora (item 3.c):
nome, número de telefone/WhatsApp, área do direito e o relato do caso informado pelo interessado (em texto ou por áudio, este último transcrito automaticamente por inteligência artificial), eventuais documentos e imagens anexados, além de registros técnicos do envio (data/hora e identificadores). Esses dados são organizados no painel do escritório, inclusive nas ferramentas de funil e gestão de contatos (CRM), conforme o escritório os utilize (etiquetas, anotações de acompanhamento e lembretes). O interessado pode chegar à página por qualquer canal em que o escritório divulgue o link — inclusive pelas mensagens automáticas do WhatsApp — e pode indicar o tipo de contato (novo cliente, cliente já existente, fornecedor/parceiro ou outros assuntos); essa classificação apenas organiza o encaminhamento interno e não altera as bases legais aqui descritas.
4.4. Dados de cálculos (módulo de Cálculos):
as calculadoras jurídicas são executadas no navegador do usuário; os valores digitados não são enviados aos nossos servidores durante o cálculo. Quando o Contratante opta por salvar um cálculo, os dados informados e o resultado passam a ser armazenados como dados do escritório, sob as mesmas garantias de segurança, segregação e sigilo, ficando visíveis apenas ao escritório (nunca ao cliente final).
Não solicitamos intencionalmente dados pessoais sensíveis. Contudo, como o conteúdo de uma mensagem, de uma movimentação processual ou do relato enviado na triagem pode, eventualmente, revelar informações dessa natureza (por exemplo, sobre saúde ou processos criminais), tratamos esses dados com cuidado reforçado e restrição de acesso.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter a conta do advogado, prestar o Serviço contratado e dar suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamentos e cobrança dos planos | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Disponibilizar ao cliente do escritório, no aplicativo, o andamento processual e a comunicação com o escritório | Tratamento como operadora, conforme instrução e base legal do escritório controlador; e, quando aplicável, consentimento do cliente final (art. 7º, I) |
| Permitir ao escritório organizar sua rotina (agenda, clientes, processos, documentos) e o controle financeiro de honorários | Tratamento como operadora, conforme instrução e base legal do escritório controlador |
| Receber e organizar, na página pública de triagem e no CRM, as informações que interessados enviam para avaliação preliminar de seus casos | Tratamento como operadora, conforme instrução e base legal do escritório controlador; e consentimento do interessado (art. 7º, I) |
| Transcrever automaticamente, por inteligência artificial, os áudios enviados na triagem e no atendimento, para leitura e organização do conteúdo | Tratamento como operadora, conforme instrução e base legal do escritório controlador |
| Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais/regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Segurança, prevenção a fraudes, registros de acesso e auditoria | Legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, IX e II; art. 16) |
| Melhorar e monitorar a estabilidade e a qualidade do Serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Para operar o Serviço, utilizamos prestadores que tratam dados em nosso nome ou no nome do escritório, sempre limitados às finalidades acima e sob obrigações de segurança e confidencialidade. As principais categorias são:
Também poderemos compartilhar dados para cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente, exercício regular de direitos, ou em caso de reorganização societária, sempre nos limites da lei.
Alguns de nossos operadores estão localizados ou processam dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Essas transferências internacionais observam os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), adotando mecanismos válidos como as cláusulas-padrão contratuais (SCCs) aprovadas pela ANPD ou outras garantias reconhecidas que assegurem nível de proteção adequado. A LexÁgil adota as cláusulas-padrão e/ou os acordos de tratamento de dados (DPAs) disponibilizados por esses operadores (como OpenAI, Supabase, Twilio e Resend).
O Serviço é desenhado para preservar o sigilo profissional do advogado e a confidencialidade dos dados dos clientes. Os dados são segregados por escritório: cada advogado contratante acessa apenas os próprios clientes, processos, sessões e histórico. O conteúdo do processo é exibido apenas no aplicativo autenticado, ao cliente titular; pelo WhatsApp o Serviço não divulga o teor das movimentações. Processos que tramitam em segredo de justiça recebem tratamento restrito. As intimações desses processos, captadas pela OAB do escritório, podem conter dados pessoais sensíveis de terceiros e, por isso, não são exibidas ao cliente automaticamente: permanecem ocultas até que o advogado responsável, no exercício do seu dever profissional, libere expressamente a visibilidade — decisão que fica registrada em nome do advogado. O escritório contratante é o controlador desses dados e responde pela decisão de liberação; a LexÁgil atua como operadora, limitando o que é apresentado ao cliente ao resumo, sem expor o teor integral.
Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas e enquanto a conta do escritório estiver ativa. Encerrado o contrato, os dados são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos e demais hipóteses do art. 16 da LGPD. O escritório controlador pode, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos dados de seus clientes, observadas tais ressalvas. Os dados de interessados que não se tornarem clientes (leads recebidos na triagem) são mantidos enquanto úteis à avaliação e ao contato pelo escritório e podem ser eliminados por este a qualquer tempo em seu painel.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito, controle e segregação de acesso por escritório, autenticação de usuários, registros de auditoria (logs) e monitoramento de disponibilidade. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra incidente de segurança relevante, adotaremos as providências cabíveis e as comunicações exigidas pela LGPD e pela ANPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e, quando o tratamento se basear em consentimento, sua revogação.
Como exercer: entre em contato pelo e‑mail privacidade@lexagil.com.br.
Observação importante: se você é cliente de um escritório atendido pelo assistente, o controlador dos seus dados é o próprio escritório. Nesse caso, encaminhe seu pedido primeiro ao escritório; como operadora, auxiliaremos o escritório a atendê‑lo.
Encarregado: Marcos Paulo Hitos — e‑mail: privacidade@lexagil.com.br.
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Podemos atualizar esta Política a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em [https://lexagil.com.br/privacidade], com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais.
Dúvidas sobre privacidade e proteção de dados: privacidade@lexagil.com.br. Assuntos gerais: contato@lexagil.com.br.