_Última atualização: agosto de 2026._
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LexÁgil (a "Plataforma" ou "Serviço"), no ambiente dedicado fornecido à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. — Desenvolve MT, CNPJ 06.284.531/0001-30, com sede na Av. Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 215, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT ("Contratante").
O Serviço é fornecido por MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83 ("Contratada", "nós"), nos termos e condições do Contrato nº 012/2026 e do respectivo Termo de Referência, que prevalecem sobre estes Termos em caso de divergência.
São "Usuários Autorizados" as pessoas indicadas pela Contratante e por ela cadastradas na Plataforma (até 7 usuários, conforme o Contrato). Ao acessar o Serviço, o Usuário Autorizado declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de gestão jurídica disponibilizado em ambiente web, destinado ao uso interno da assessoria/procuradoria da Contratante. Entre suas funcionalidades: a identificação e o cadastro automático de processos de interesse da Contratante; o acompanhamento das movimentações processuais a partir de fontes de dados públicas (como DataJud/CNJ e provedores de dados processuais); o monitoramento e a captura de publicações e intimações a partir do CNPJ da Contratante e das inscrições de OAB por ela cadastradas; o controle de prazos, com alertas e notificações; o cadastro, a consulta e a organização de processos e documentos; a geração de relatórios gerenciais com exportação em formato aberto; painéis com indicadores da carteira; a trilha de auditoria das ações realizadas no sistema; e o controle de perfis e permissões de acesso dos Usuários Autorizados.
O Serviço é uma ferramenta de organização e apoio ao trabalho da Contratante e não constitui aconselhamento jurídico. As informações exibidas dependem da disponibilidade e da exatidão das fontes públicas consultadas.
A Plataforma é ferramenta de apoio à organização e ao acompanhamento processual e não substitui, em nenhuma hipótese, o acompanhamento pelos profissionais responsáveis da Contratante. Permanece responsabilidade exclusiva da Contratante e de seus procuradores/advogados:
1. acompanhar os processos pelos meios oficiais, inclusive os Diários Oficiais / Diário da Justiça Eletrônico e os sistemas dos tribunais;
2. controlar os prazos processuais; e
3. adotar tempestivamente todas as providências jurídicas cabíveis.
A Contratante reconhece que as informações processuais exibidas e o monitoramento automático podem não capturar todas as movimentações e podem apresentar informações com atraso ou imprecisão, por dependerem de fontes externas, não devendo ser utilizados como única fonte de acompanhamento nem como meio exclusivo de controle de prazos.
3.1. A Plataforma admite até 7 (sete) Usuários Autorizados, conforme o Contrato, com credenciais individuais e níveis de permissão compatíveis com as atribuições de cada um.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário Autorizado é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.3. O gestor indicado pela Contratante é responsável pelos usuários que convidar e pelos acessos e permissões que conceder.
Sem prejuízo do disposto no Contrato, a Contratada obriga-se a: (i) disponibilizar a solução em conformidade com as especificações contratuais; (ii) prestar suporte técnico durante a vigência; (iii) realizar as manutenções corretiva, preventiva e evolutiva e disponibilizar atualizações, sem custos adicionais; (iv) garantir a disponibilidade, estabilidade, desempenho e segurança da solução; e (v) adotar as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação e proteção de dados previstas na Política de Privacidade e no Contrato.
A Contratante e seus Usuários Autorizados obrigam-se a: (i) utilizar o Serviço de acordo com estes Termos, o Contrato e a legislação aplicável; (ii) fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas; (iii) preservar o sigilo das credenciais; e (iv) não empregar o Serviço para finalidade diversa da prevista no Contrato.
6.1. A Plataforma LexÁgil, seu código, layout, marcas e demais elementos são de titularidade da Contratada, que concede à Contratante licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do Contrato.
6.2. Os dados, documentos e informações inseridos ou processados na Plataforma em razão da execução contratual são de titularidade da Contratante. A Contratada não os utilizará para finalidade diversa da prevista no Contrato e assegurará sua exportação integral, em formato aberto, ao término da relação, na forma da Política de Privacidade.
As partes comprometem-se a guardar a privacidade e o sigilo de todas as informações, documentos e materiais a que tiverem acesso em razão do Serviço, não os divulgando ou utilizando para finalidade diversa da contratada, salvo autorização expressa ou determinação legal ou judicial, respondendo por todas as pessoas que a eles tiverem acesso por seu intermédio.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A Contratada envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observando a disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, desconsiderados os períodos de manutenção programada previamente comunicados, nos termos do Contrato.
10.1. A utilização do Serviço vigora enquanto vigente o Contrato nº 012/2026.
10.2. Encerrada a vigência, a Contratada disponibilizará à Contratante a exportação integral da base de dados e documentos em formato aberto e, após a confirmação da migração para o ambiente indicado pela Contratante, eliminará ou anonimizará os dados pessoais eventualmente remanescentes, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
Respeitadas as responsabilidades previstas no Contrato e na legislação, a Contratada não responde por indisponibilidades ou imprecisões decorrentes de fontes de dados de terceiros (tribunais, DataJud/CNJ e provedores de dados processuais), nem por consequências do descumprimento, pela Contratante, dos deveres de acompanhamento oficial e controle de prazos descritos na Cláusula 2.1.
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira e interpretados em conjunto com o Contrato nº 012/2026.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.