_Última atualização: julho de 2026._
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LexÁgil (o "Serviço"), oferecida por MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("LexÁgil", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Contratante declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O Serviço destina‑se a advogados e escritórios de advocacia regularmente habilitados. O Contratante declara ter capacidade e poderes para celebrar este contrato.
O LexÁgil é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza, entre outras funcionalidades: um aplicativo para o cliente final do escritório acompanhar o andamento de seus processos em linguagem simplificada, acessar documentos e atualizações disponibilizadas pelo escritório e conversar com o escritório, em ambiente autenticado; a consulta e o monitoramento de fontes de dados processuais (como DataJud/CNJ e BuscaProcessos); a apresentação das movimentações em linguagem simplificada por inteligência artificial; o agendamento de atendimentos; e um painel de gestão para o escritório, incluindo agenda, cadastro de clientes e processos, controle financeiro de honorários (com emissão de recibos) e organização de documentos; uma página pública de triagem (o "triador"), ativável pelo escritório, na qual pessoas interessadas enviam um resumo de seu caso — por texto, áudio (transcrito automaticamente por inteligência artificial) ou documentos anexados — para avaliação preliminar pelo escritório; e ferramentas de funil e gestão de contatos (CRM) para organizar esses interessados. Determinados planos podem incluir um assistente de inteligência artificial que interage com o cliente no aplicativo. A automação de atendimento por WhatsApp (API oficial) é disponibilizada apenas em plano específico (Corporativo), quando aplicável. O Serviço disponibiliza, ainda, um módulo de Cálculos — calculadoras jurídicas executadas no navegador do usuário — que produz estimativas e memórias de cálculo de apoio ao trabalho do Contratante, cujos resultados não substituem a conferência, a perícia e o critério técnico do Contratante, nem a decisão do Juízo. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.
O Serviço é uma ferramenta de organização e comunicação e não substitui a análise jurídica do advogado nem constitui aconselhamento jurídico. As informações exibidas dependem da disponibilidade e da exatidão das fontes públicas consultadas.
2.1. Natureza do Serviço — ferramenta de auxílio (não substitui o acompanhamento profissional). O LexÁgil é uma ferramenta de apoio à comunicação e à organização do escritório e não substitui, em nenhuma hipótese, o acompanhamento processual pelo advogado ou escritório contratante. Permanece sendo responsabilidade exclusiva do Contratante:
(i) acompanhar seus processos pelos meios oficiais, inclusive os Diários Oficiais / Diário da Justiça Eletrônico e os sistemas dos tribunais;
(ii) controlar os prazos processuais;
(iii) comunicar seus clientes sobre decisões, intimações, despachos, audiências e obrigações de fazer ou não fazer; e
(iv) adotar tempestivamente todas as providências jurídicas cabíveis.
O Contratante reconhece e concorda que as informações processuais exibidas e o monitoramento automático: podem não capturar todas as movimentações; podem apresentar informações com atraso ou imprecisão, por dependerem de fontes externas e de terceiros; e não devem ser utilizados como meio de controle de prazos nem como única fonte de acompanhamento processual. O uso do Serviço não transfere à LexÁgil qualquer dever de acompanhamento, de guarda de prazos ou de comunicação aos clientes do escritório, que permanecem integralmente com o Contratante.
2.2. Canal oficial e prevenção a fraudes. O conteúdo sensível do processo (documentos e valores) é disponibilizado ao cliente final no aplicativo autenticado. Quando o escritório ativa o canal de WhatsApp, o Serviço opera, na conta de WhatsApp Business do próprio escritório e por meio da WhatsApp Business Platform (Meta), o atendimento, a triagem e o aviso de novidade; os avisos não expõem o teor do processo, que permanece no aplicativo autenticado. O Contratante e seus clientes são orientados a não fornecer senhas, dados, documentos ou valores a partir de solicitações recebidas de números não verificados que se passem pelo escritório — prática comumente associada a fraudes (o chamado "golpe do falso advogado").
3.1. O Contratante fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por mantê‑las assim.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.3. O Serviço admite múltiplos usuários por escritório, conforme o plano. O Contratante titular é responsável pelos usuários que convidar e pelos acessos que conceder.
4.1. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano são os informados no momento da contratação e/ou na página de planos.
4.2. A cobrança é recorrente, processada por meio do provedor de pagamentos Asaas, nos meios disponibilizados (por exemplo, cartão, boleto e PIX). O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, observada eventual régua de cobrança e avisos prévios.
4.3. O período de teste (trial), quando oferecido, é gratuito e não gera cobrança automática. Durante o teste, o Contratante tem acesso às funcionalidades do plano escolhido. Ao término do período, o acesso é pausado caso o Contratante não tenha contratado um plano pago. A contratação depende de ato expresso do Contratante (escolha do plano e da forma de pagamento), a partir do qual passam a incidir as cobranças recorrentes na forma da cláusula 4.2.
4.4. Alterações de plano (upgrade/downgrade) observam as regras de capacidade do Serviço; o downgrade pode ser limitado quando o uso atual exceder a capacidade do plano inferior.
4.5. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Contratante que contratar um plano pago poderá desistir em até 7 (sete) dias contados da data da contratação, com a devolução dos valores eventualmente pagos no período. A solicitação deve ser feita pelos canais de contato do Serviço.
4.6. Módulo de Cálculos (add-on). O módulo de Cálculos pode ser contratado como serviço adicional, com cobrança mensal recorrente separada do plano principal, no valor informado no momento da contratação e pelos meios da cláusula 4.2. Nos planos que já o incluem, não há cobrança adicional. Determinados planos oferecem um número limitado de cálculos salvos por mês sem custo; o uso além desse limite depende da contratação do módulo. O Contratante pode cancelar o módulo a qualquer tempo, mantendo o acesso até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Aplica-se ao módulo, no que couber, o direito de arrependimento da cláusula 4.5.
5.1. Em relação aos dados dos clientes do escritório tratados por meio do Serviço, o Contratante é o controlador e a LexÁgil é operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Contratante e a legislação aplicável. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
5.2. O Contratante declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes e compromete‑se a obter os consentimentos e prestar as informações exigidas pela LGPD, inclusive quanto à disponibilização de seus dados no aplicativo do cliente e ao envio de comunicações pelos canais do Serviço.
5.3. Responsabilidade pelo conteúdo e pelos arquivos. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo, pelos documentos, arquivos, imagens, áudios, vídeos e pelas atualizações e informações que insere, envia ou disponibiliza a seus clientes por meio do Serviço, bem como pelas instruções que configura. A LexÁgil atua como hospedeira neutra desse material e não gerencia, não revisa, não cura, não edita nem modera os conteúdos, arquivos e informações do Contratante, cabendo exclusivamente a este assegurar a legalidade, a exatidão, a pertinência e a licitude do que compartilha, inclusive quanto a direitos de terceiros, ao sigilo profissional e ao segredo de justiça. É o Contratante quem decide o que é disponibilizado a cada cliente e responde integralmente por essa disponibilização, abstendo‑se de usos ilícitos ou que violem direitos de terceiros. Em especial, nos processos em segredo de justiça, as atualizações permanecem ocultas ao cliente até a liberação expressa do Contratante, que assume integral responsabilidade por essa decisão, a qual fica registrada em seu nome.
5.4. Assistente de inteligência artificial (planos com IA). Nos planos que incluem o assistente de inteligência artificial, o Contratante configura o contexto, as áreas e as regras de atuação do assistente e é o responsável pelo respectivo conteúdo e pelas informações prestadas ao cliente. O assistente destina-se a informação geral e triagem, não presta orientação jurídica individualizada, não promete resultado e observa a legislação e as normas da OAB. Sempre que o caso exigir análise, o atendimento é encaminhado ao Contratante.
5.5. Página pública de triagem. O Contratante que ativar a página pública de triagem (o "triador") é o controlador dos dados que os interessados ali enviarem (nome, contato, relato do caso, áudios e documentos), sendo responsável por: (i) informar os interessados sobre o tratamento e sua finalidade; (ii) possuir base legal adequada, observado o consentimento manifestado pelo interessado no ato do envio; (iii) dar destinação lícita e adequada a esses dados, inclusive quanto ao sigilo profissional; e (iv) manter a página com informações corretas, inclusive seu nome e número de inscrição na OAB, exibidos para transparência e prevenção a fraudes. A LexÁgil atua como operadora, transcreve os áudios por inteligência artificial apenas para viabilizar a leitura e a organização do conteúdo, e não avalia o mérito dos casos nem estabelece relação com os interessados — relação que permanece exclusivamente entre estes e o Contratante. A página de triagem constitui ferramenta de coleta e triagem de informações para o escritório e não constitui, por si só, aceitação de causa, constituição de patrono ou promessa de resultado.
É vedado ao Contratante e a seus usuários: (i) utilizar o Serviço para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros; (ii) enviar spam ou comunicações não autorizadas; (iii) tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários; (iv) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente o software; (v) sobrecarregar ou comprometer a segurança e a estabilidade do Serviço; (vi) utilizar o Serviço de forma que viole as políticas das plataformas e dos provedores integrados.
O Serviço, sua marca, software, layout e demais elementos são de titularidade da LexÁgil ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade/responsabilidade.
8.1. Empenhamo‑nos em manter o Serviço disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderá haver manutenções, atualizações e indisponibilidades.
8.2. O Serviço depende de terceiros e fontes externas (DataJud/CNJ, BuscaProcessos, provedores de inteligência artificial, provedores de mensageria/WhatsApp para comunicações transacionais, infraestrutura e pagamentos). Indisponibilidades, alterações ou imprecisões dessas fontes podem afetar o Serviço, sem que isso configure descumprimento por parte da LexÁgil.
8.3. O suporte é prestado pelos canais informados contato@lexagil.com.br, nos horários e condições aplicáveis ao plano.
8.4. Política de Atendimento. O atendimento ao Contratante é prestado por meio de: (i) Central de Ajuda e tour guiado dentro do Serviço (autoatendimento, disponíveis a qualquer tempo); (ii) canal Fale Conosco e abertura de chamado, com resposta em dias úteis e prazo de referência conforme o plano contratado, informado na página de planos; e (iii) atendimento por telefone ou vídeo, quando incluído no plano contratado, mediante agendamento prévio. O prazo de resposta indicado para cada plano constitui meta de atendimento (obrigação de meio), não se confundindo com garantia de funcionamento ininterrupto (cláusula 8.1). A demonstração do Serviço a interessados que ainda não sejam Contratantes é oferecida mediante agendamento, sem custo.
Na máxima extensão permitida pela lei, a LexÁgil não se responsabiliza por: (i) decisões jurídicas tomadas com base nas informações exibidas; (ii) imprecisão, atraso ou indisponibilidade de fontes externas; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (iv) uso indevido do Serviço pelo Contratante ou seus usuários. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da LexÁgil fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade. As limitações deste item não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.
10.1. O contrato vigora enquanto a conta estiver ativa. Qualquer parte pode rescindir conforme as condições do plano.
10.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que comprometa a segurança ou a legalidade do Serviço.
10.3. Encerrado o contrato, o tratamento dos dados segue o disposto na Política de Privacidade (eliminação ou anonimização, ressalvadas obrigações legais). O Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias após o encerramento, findo o qual os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em https://lexagil.com.br/termos, com a data de atualização. O uso continuado após alterações relevantes implica concordância.
12.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
12.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
contato@lexagil.com.br — MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83.